RECOMENDAÇÃO AOS MAGISTRADOS SOBRE DECISÕES DE PRISÃO DOMICILIAR RELACIONADAS AO COVID-19:


A Corregedoria-Geral da Justiça expediu Ofício-Circular nº 017/2020-CGJ. O documento recomenda aos magistrados de VECs que a decisão relativa à concessão ou não de prisão domiciliar seja proferida individualmente em cada processo de execução.
Também sugere cinco itens a serem observados para subsidiar a decisão.

Confira a íntegra das orientações: Ofício-Circular nº 017/2020-CGJ.

Fonte: Tribunal de Justiça/RS.


Rodrigo Rosa Advocacia Criminal
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