Súmulas Anotadas inclui enunciado sobre conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva – STJ:

 

A Súmula 676, classificada em direito processual penal, assunto prisão, estabelece que em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

 

Fonte: STJ.

 

RODRIGO ROSA ADVOGADOS

Contato (51) 99656.6798 (WhatsApp)

 

criminalista em porto alegre, defesa penal, habeas corpus, liberdade, flagrante, execução penal, absolvição, poa, advocacia criminal, penal, processo

Local: Porto Alegre, RS, Brasil

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

INJÚRIA RACIAL É CRIME IMPRESCRITÍVEL, DECIDE STF:

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o crime de injúria racial configura um dos tipos penais de racismo e é imprescritível. Por maioria de votos, o colegiado negou o Habeas Corpus (HC) 154248, em que a defesa de uma mulher condenada por ter ofendido uma trabalhadora com termos racistas pedia a declaração da prescrição da condenação, porque tinha mais de 70 anos quando a sentença foi proferida. Injúria qualificada L.M.S., atualmente com 80 anos, foi condenada, em 2013, a um ano de reclusão e 10 dias-multa pelo juízo da Primeira Vara Criminal de Brasília (DF) por ter ofendido uma frentista de posto de combustíveis, chamando-a de “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”. A prática foi enquadrada como crime de injúria qualificada pelo preconceito (artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal). Ao analisar recurso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o crime de injúria racial seria uma categoria do crime de racismo, que é imprescritível. Equivalênc...
Leia mais

PROGRAMA DE PARCERIA - ADVOCACIA CRIMINAL

  RODRIGO ROSA ADVOCACIA com atuação exclusiva na ÁREA PENAL cria o programa de parceria com escritórios de advocacia e advogados autônomos, para atender clientes com demandas criminais. A atuação do advogado, nas inúmeras áreas do direito, faz com que o profissional esteja cada vez mais preparado, especialmente nas constantes mudanças legislativas e suas consequentes alterações jurisprudenciais. Invariavelmente, o advogado é procurado em inúmeras causas, sendo que por vezes este potencial cliente é simplesmente deixado de lado, em razão do profissional não possuir a qualificação necessária para atuação. Por isso, o caminho ideal é chamar um colega ou escritório que atenda a situação com conhecimento para a causa. A área penal é pontual e casuística, ou seja, uma parceria não fará o advogado perder o seu cliente do escritório. A parceria profissional é um meio rentável especialmente para escritórios que não atendam a área criminal e gostariam de levar aos seus clientes um...
Leia mais

ADVOGADO CRIMINALISTA EM ESTÂNCIA VELHA

  O Escritório RODRIGO ROSA ADVOCACIA atende na cidade de ESTÂNCIA VELHA/RS, especialmente com atuação na defesa em INQUÉRITOS POLICIAIS, PROCESSOS CRIMINAIS e RECURSOS juntos aos Tribunais de Justiça Estaduais, Regionais Federais e Superiores. Atende, ainda, em situações de PRISÕES EM FLAGRANTES em Delegacias de Polícias, através de plantão criminal 24h.   ATUAÇÃO PROFISSIONAL - DIREITO PENAL:   ·      Ações Penais Originárias ·      Acompanhamento em CPI ·      Acompanhamento de Recursos perante Tribunais de Segundo Grau e Tribunais Superiores ·      Atuação preventiva ·      Atuação como correspondente de outros escritórios ·      Crimes Ambientais ·      Crimes Informáticos ·      Crimes contra a Admi...
Leia mais